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Informações do Evento
Nome:
Curso para Servidores e Assessores com o tema: PENA JUSTA
Descrição:
O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, denominada Desembargador JOSÉ FERNANDO LIMA SOUZA– ESMAL, Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, o Coordenador-Geral de Cursos da ESMAL, Juiz de Direito MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO e a Coordenadora de Cursos para Magistrados, Juíza de Direito Luciana Josué Raposos Lima Dias, no uso das atribuições funcionais que lhes são conferidas pela legislação, e, em atendimento ao disposto no art. 6º, item II, da Resolução nº 192 de 08/05/2014 do CNJ, TORNAM PÚBLICAS as inscrições para o curso com o tema: Pena Justa. O Plano Pena Justa surge como instrumento estratégico nacional para a construção de respostas institucionais capazes de enfrentar os desafios históricos do sistema de justiça criminal. O presente curso tem por finalidade proporcionar aos magistrados e magistradas do Estado de Alagoas uma formação prática e interdisciplinar sobre temas centrais do ciclo penal e prisional, promovendo a integração entre as diretrizes do Plano Pena Justa e a atuação jurisdicional cotidiana. O referido curso, que se encontra em credenciamento pela Enfam, faz parte do novo ciclo de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade - Edição 2026, conforme estabelecido na Portaria CNJ n°471, de 18 de dezembro de 2025. Segue ementa do curso e respectivos docentes: EXECUÇÃO PENAL, CIDADANIA E POPULAÇÕES COM VULNERABILIDADE ACRESCIDA Docente: Juiz Alexandre Machado de Oliveira O Plano Pena Justa e a ADPF 347; Execução penal orientada por direitos fundamentais; Educação, trabalho e remição da pena; Políticas de reintegração social; Documentação civil e acesso à cidadania; Mulheres privadas de liberdade; Pessoas negras, indígenas e quilombolas; Pessoas LGBTQIA+; Pessoas idosas e com deficiência; Pessoas com transtornos mentais; Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial; Experiências exitosas no sistema prisional brasileiro. PREVENÇÃO À TORTURA E INSPEÇÕES JUDICIAIS Docente: Juiz Alexandre Machado de Oliveira Marco normativo nacional e internacional de prevenção à tortura; Regras de Mandela; Protocolo de Istambul; Fluxos de apuração de denúncias; Papel do magistrado na prevenção à tortura; Resoluções CNJ nº 329/2020 e nº 593/2024; Inspeções judiciais ordinárias e extraordinárias; Fiscalização de estabelecimentos penais; Elaboração de relatórios e planos de ação; Monitoramento das providências adotadas. SAÚDE MENTAL, POLÍTICA ANTIMANICOMIAL E ALTERNATIVAS PENAIS Docente: Juiz Yulli Roter Maia Resolução CNJ nº 487/2023; Política Antimanicomial do Poder Judiciário; Superação do modelo asilar; Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); Projeto Terapêutico Singular; Medidas terapêuticas e acompanhamento judicial; Saúde mental no sistema prisional; Pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei; Alternativas penais e encaminhamentos interinstitucionais; Boas práticas nacionais. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Docente: Juiz Sandro Augusto dos Santos Evolução normativa das audiências de custódia; Controle judicial da legalidade da prisão; Identificação de tortura e maus-tratos; Encaminhamentos à rede de proteção social; Medidas cautelares diversas da prisão; Monitoramento eletrônico; Alternativas penais e desencarceramento responsável; Boas práticas e estudos de caso. HORÁRIO: 09/07/2026 (quinta-feira) - das 7:00h às 12:15h, das 13:30h ás 17:45h - Obs; Nesta data o curso será ministrado na 16a vara de Execução Penal da Capital localizada no FÓRUM DA UFAL. 10/07/2026 (sexta-feira) - das 8:00h às 12:15h, das 13:30h ás 17:45h - Na ESMAL. 13/07/2026 (segunda-feira) das 8:00h às 12:00h (Avaliação Assíncrona). OBS: Em todos os turnois haverá 15min de intervalo.
Carga Horária:
20 Horas
Categoria:
Servidores
Data Início Inscrições:
07/07/2026 às 13:00:00
Data Fim Inscrições:
08/07/2026 às 16:00:00
Data Ínicio do Evento:
09/07/2026
Data Fim do Evento:
13/07/2026
Documentos
Tipo Documento:
PORTARIA ENFAM
Material:
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Tipo Documento:
EDITAL - PUBLICAÇÃO DJE
Material:
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